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terça-feira, maio 18, 2021
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Associação de empresas de transporte desiste de processo contra Buser no STF

A Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros) desistiu de uma ação movida no STF (Supremo Tribunal Federal) contra decisões judiciais que autorizam o serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de plataformas digitais, como a Buser.

Eis a íntegra do pedido (336 KB).

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O pedido de desistência foi protocolado na 5ª feira (15.abr.2021). A associação afirmou que a questão levada à Corte no início de 2019 tem sido solucionada por tribunais federais e estaduais, que consolidaram a orientação de que a outorga estatal para a prestação do transporte coletivo rodoviário de passageiros é indispensável.

A Abrati também argumentou que a Justiça vem confirmando a necessidade de que empresas de transporte coletivo por aplicativo precisam observar os “regimes jurídicos estabelecidos pelo poder público”.

No processo, além de pedir a inconstitucionalidade de um conjunto de decisões judiciais que autorizam o serviço de transporte coletivo por aplicativos, a entidade apontava a omissão das agências reguladoras de transporte terrestre na fiscalização e proibição da atividade por empresas sem autorização do Estado.

Em dezembro de 2019, o relator do caso, ministro Edson Fachin, negou seguimento da ação.

A desistência no processo é mais um passo na disputa entre a Abrati e empresas que operam o transporte rodoviário e a Buser.

Assim como no caso dos aplicativos de transporte individual, como o Uber, as viagens de ônibus por aplicativo são bem mais baratas do que o serviço convencional. Chegam a custar até 70% menos.

As empresas que têm licença do governo para fazer o transporte entre estações rodoviárias afirmam que só é possível ter preços assim porque o transporte nos ônibus de aplicativos é isento de obrigações como a de atender locais onde há pouca demanda.

Segundo Letícia Pineschi, conselheira da  Abrati, o aplicativo de viagens de ônibus só deveria ser usado por empresas que têm concessões de linhas entre cidades. Afirmou que o baixo preço das viagens pela Buser se deve ao não pagamento de ICMS (Impostos sobre a Circulação de Bens e Serviços) pelas empresas de fretamento.

A Buser entende que a desistência da Abrati na ação é fruto da avaliação de que a associação perderia o processo no STF. “De modo geral, as autoridades jurídicas e regulatórias que se debruçam sobre o assunto têm feito manifestações claras em suas decisões de que não pretendem barrar a inovação trazida pelas novas tecnologias”, afirma a empresa.

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