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quinta-feira, abril 15, 2021
Início Justiça Aras pede que STF reveja decisão que suspendeu ações civis públicas

Aras pede que STF reveja decisão que suspendeu ações civis públicas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu para que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconsidere a determinação de suspender o andamento de todas as ações civis públicas no país.

Essa ações servem para proteger direitos coletivos, como os do consumidor e a da proteção ao meio ambiente, por exemplo.

Leia a íntegra (162 KB) do ofício de Aras.

No despacho, o procurador manifesta preocupação com a paralisação dos processos. Segundo ele, pode afetar o sistema de defesa coletiva. “Tendo em conta a alteração do quadro de plausibilidade acima descrito e a proximidade do termo de um ano da medida acauteladora, forte na preservação do sistema de defesa coletiva, entende-se ser recomendável que seja revogada a decretação de suspensão nacional dos processos que tratem do tema versado neste leading case, dando-se regular processamento às ações civis públicas em tramitação no país”.

Por ordem do relator, ministro Alexandre de Moraes, todos os processos devem ficar parados até que o Supremo analise se é constitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, que limita o alcance da sentença à jurisdição territorial do órgão que tomar a decisão.

O plenário do STF formou maioria (6 x 0), em 4 de março de 2021, para determinar que decisões tomadas em ações civis públicas tenham efeitos para todo o país em vez de aplicarem-se somente ao Estado do tribunal que julgou. O debate, no entanto, foi suspenso por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Gilmar Mendes.

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