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domingo, abril 18, 2021
Início Justiça Ao vivo: STF debate pena para quem importa medicamento sem registro sanitário

Ao vivo: STF debate pena para quem importa medicamento sem registro sanitário

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) debate, nesta 5ª feira (18.mar.2021), se a pena prevista para a importação de medicamento sem registro, na forma como está descrita pelo artigo 273 da Constituição, viola princípios da proporcionalidade e direitos individuais.

Assista ao vivo:

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Antes, no entanto, os ministros concluem a tese de repercussão geral sobre a decisão de 4ª feira (17.mar) que, por 10 votos a 1, estabeleceu que a “cota de tela” é constitucional.

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