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quinta-feira, abril 22, 2021
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AGU recorre para derrubar aval à compra privada de vacina sem doação ao SUS

A AGU (Advocacia Geral da União) pediu, nessa 3ª feira (30.mar.2021), que o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) derrube decisões de 1ª Instância que autorizam entidades a importar vacinas contra a covid-19 sem a obrigação de doação para o SUS (Sistema Único de Saúde).

O órgão afirmou que a modificação do plano estabelecido pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia pode provocar o caos na vacinação no Brasil e disse que as decisões ferem o princípio da igualdade por violar a equidade e a universalidade no acesso à vacina.

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“O Judiciário, ao proferir decisões como a ora combatida, termina por desfigurar o programa pensado pelo administrador público, mormente no que tange o ponto de vista organizacional”, afirmou a AGU.

Uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro obriga a doação integral dos lotes de vacinas comprados por empresas ou outras instituições. Essa obrigação vale, segundo a legislação, até que todos os 77 milhões de integrantes dos grupos considerados prioritários sejam vacinados.

“Nessa ordem de ideias, subverter o critério de priorização indicado no PNI, permitindo que um determinado segmento da sociedade se imunize antes das pessoas que integram os grupos mais vulneráveis, representa um privilégio que desconsidera os principais valores que orientam o SUS”, diz a AGU.

JUIZ AUTORIZA MAIS 5 ENTIDADES

O juiz Rolando Valcir Spanholo, substituto da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, autorizou, nessa 3ª (30.mar), mais 5 sindicatos a importar e aplicar vacinas para a covid-19 em seus filiados. Eis a íntegra (280 KB).

Na semana passada, o magistrado havia liberado a compra de imunizantes por outras 3 entidades de classe, dispensando a exigência de doação das doses ao SUS. As decisões foram justificada com base no argumento de que há lentidão da campanha de vacinação do governo federal.

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