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domingo, abril 18, 2021
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AGU diz ao STF que Lei de Segurança Nacional não viola liberdade de expressão

A AGU (Advocacia Geral da União) disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que é constitucional a Lei de Segurança Nacional, criada durante o regime militar e que permite que divergências políticas sejam tratadas como ameaças à democracia, o que pode caracterizar crime. Segundo a AGU, a Corte deve rejeitar todas as ações que pedem sua anulação.

O governo tem utilizado essa lei para investigar críticos de Bolsonaro.

O STF também tem recorrido à norma. Em um caso recente, a Corte se baseou nessa lei para prender em flagrante o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O congressista foi detido após publicar um vídeo com ataques e ofensas a ministros do Supremo.

O PTB e o PSDB apresentaram ações no STF que pedem a suspensão de toda a legislação. O e PSB pede a invalidação de alguns trechos.

Ainda não há data para que o Supremo analise o caso.

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A manifestação da AGU, que faz a defesa judicial do governo, veio depois do processo movido pelo PTB. O envio da petição foi feito via mensagem assinada pelo presidente.

“Interpretada sob a ótica constitucional e amoldada ao regime democrático sobre o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988”, diz a AGU.

O órgão argumenta que não há margem para interpretação, porque o próprio STF fixou requisitos para a configuração de delitos.

O Supremo Tribunal Federal fixou os requisitos (subjetivo e objetivo) necessários para configuração dos delitos ali tipificados”, diz o texto.

A AGU também alega que a lei não viola a liberdade de expressão, que já está assegurada na Constituição.

No dia 18 de março, 5 manifestantes que carregavam uma faixa com os dizeres “Bolsonaro genocida” na frente do Palácio do Planalto foram detidos pela Polícia Militar, com base na Lei de Segurança Nacional.

Outro caso recente foi uma investigação aberta contra o youtuber Felipe Neto. Ele chamou o presidente de “genocida”, termo usado por opositores de Bolsonaro para se referir à sua condução do país durante a pandemia. A investigação tinha como objetivo apurar se Felipe Neto havia violado a Lei de Segurança Nacional, mas foi suspensa pela Justiça Federal posteriormente.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, também já solicitou a abertura de inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional contra diversas pessoas que criticaram Bolsonaro, como o advogado Marcelo Feller, o escritor Ruy Castro e os jornalistas Ricardo Noblat e Hélio Schwartsman.

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